O Senado aprovou a Medida Provisória 1327/25, que estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O RNPC é um cadastro que oferece vantagens a motoristas que não cometeram infrações de trânsito com pontuação nos últimos 12 meses. Os benefícios incluem descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além da renovação gratuita da CNH.
De acordo com a proposta, aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, motoristas com idade entre 50 e 70 anos poderão renovar a CNH automaticamente apenas uma vez. Aqueles com 70 anos ou mais, assim como os que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica, não terão direito ao benefício.
Além da renovação automática, a MP traz outras modificações ao Código de Trânsito Brasileiro, permitindo a emissão física ou digital da CNH, conforme a escolha do condutor.
Os exames médicos de aptidão física e mental, bem como a avaliação psicológica, continuarão a ser exigidos durante o processo de renovação. Contudo, a proposta estabelece que um órgão de trânsito da União definirá um preço público para esses exames, com atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O relator da comissão mista que analisou a MP, senador Renan Filho (MDB-AL), destacou que as mudanças representam um avanço significativo na modernização e redução de custos do sistema de habilitação de condutores. Ele afirmou que a medida visa desburocratizar o processo, permitindo que bons motoristas não precisem se preocupar com o Estado, exceto para realizar os exames.
Além da MP, o Senado também aprovou o Projeto de Lei 336/2024, que estabelece diretrizes para o atendimento de pessoas com dor crônica no Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto determina que os órgãos competentes regulamentem as regras, incluindo informações sobre riscos e efeitos adversos do tratamento.
Outra proposta aprovada, o PL 4.676/2019, altera as normas de certificação de armazéns de produtos agropecuários, tornando a adesão ao sistema de certificação pública voluntária, o que permitirá a competição com empresas de certificação privadas. Essa matéria também seguirá para sanção presidencial.
