O Ministério Público de Contas da Paraíba emitiu um parecer que revela graves irregularidades na administração da Prefeitura de Bayeux durante o exercício financeiro de 2021, sob a responsabilidade da ex-prefeita Luciene Andrade Gomes Martinho. O documento recomenda a reprovação das contas, a aplicação de multa e a imputação de débito à gestora, além de encaminhar o caso ao Ministério Público Estadual.
O processo, que está em tramitação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), identificou um cenário crítico, com 53 irregularidades atribuídas diretamente à prefeita, além de inconsistências na contabilidade municipal. Entre os problemas destacados estão a abertura de créditos sem respaldo legal, despesas realizadas sem empenho prévio, pagamentos fora da ordem cronológica e registros de valores sem comprovação adequada.
Além disso, foram identificadas despesas ilegais ou irregulares, algumas com impacto direto no patrimônio público. O relatório também apontou um déficit financeiro significativo ao final do exercício, despesas não autorizadas e a falta de documentação comprobatória em diversos casos. Também foram registrados desvios de finalidade na aplicação de recursos vinculados e uso indevido de verbas públicas.
No que diz respeito à gestão fiscal, o parecer destaca irregularidades relacionadas à gestão de pessoal, como despesas acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, aumento de contratações temporárias sem justificativa e acúmulo indevido de cargos públicos. Um aspecto central da análise refere-se ao pagamento de subsídios a secretários municipais fora dos parâmetros legais, com valores pagos sem a devida previsão na legislação municipal.
Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) permita o pagamento de 13º salário e adicional de férias a agentes políticos, essa possibilidade depende de previsão em lei local específica, o que, segundo o Ministério Público de Contas, não foi observado em Bayeux.
Diante do conjunto de irregularidades, o parecer conclui pela rejeição das contas de governo e pela irregularidade das contas de gestão, sugerindo a apuração de possíveis atos de improbidade administrativa. Também foi determinada a abertura de um procedimento específico para investigar pagamentos realizados por meio de inexigibilidade de licitação relacionados a serviços advocatícios envolvendo royalties, o que pode ampliar o alcance das investigações.
O caso ainda será analisado pelo plenário do Tribunal de Contas, que poderá confirmar ou não as conclusões do Ministério Público de Contas. Caso as irregularidades sejam mantidas, a ex-gestora poderá enfrentar sanções administrativas e eventual responsabilização judicial.
