A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) fez um pedido ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para que a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 seja retomada com urgência.
A ação foi proposta pelo Governo da Paraíba, questionando a promulgação da LDO sem a consideração dos vetos do ex-governador João Azevêdo (PSB). O julgamento começou em novembro do ano passado, mas foi interrompido devido a pedidos de esclarecimento feitos por ministros do STF ao Poder Legislativo.
No novo requerimento, a ALPB argumenta que a indefinição sobre a LDO pode impactar negativamente o planejamento orçamentário do Estado. A Assembleia enfatizou que a demora na decisão pode causar danos significativos, uma vez que a LDO é crucial para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), funcionando como uma ligação entre o Plano Plurianual e a LOA.
Além disso, a ALPB ressaltou a necessidade de uma resolução definitiva ainda neste exercício, considerando o cronograma de elaboração do orçamento estadual. O Governo do Estado deve, em breve, enviar à ALPB o projeto da LDO para 2027, o que aumenta a urgência da definição sobre a questão atual.
O texto do pedido menciona:
Considerando que se aproxima meados do ano, torna-se necessária uma solução definitiva da demanda em tempo razoável, ou ao menos a ratificação da medida cautelar já deferida.
Atualmente, a ação continua sob análise no STF, que ainda não estabeleceu uma nova data para a retomada do julgamento.
