Divulgação do aplicativo ‘Maria da Penha Virtual’ em faturas é obrigatória na Paraíba

A recente legislação sancionada pelo governador Lucas Ribeiro estabelece que as concessionárias de água, energia e gás na Paraíba devem divulgar o aplicativo 'Maria da Penha Virtual' nas suas faturas. A iniciativa, proposta pela deputada estadual Francisca Motta, visa fornecer um recurso adicional para mulheres que enfrentam situações de violência doméstica.

O aplicativo permite que as usuárias solicitem medidas protetivas, contribuindo para a segurança das vítimas. Além disso, a nova lei prevê penalidades para as empresas que não cumprirem a determinação, com multas que podem chegar a 1 mil Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba, equivalente a R$ 73.050.