Um pedido de vista coletivo das lideranças do PSDB e do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados resultou no adiamento da votação sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que visa acabar com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1).
Preocupado com possíveis atrasos na votação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na terça-feira, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para eliminar a escala 6×1 e reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O PL precisa ser votado em até 45 dias, ou poderá trancar a pauta do plenário da Câmara.
Durante a sessão da CCJ, o relator da PEC, deputado Paulo Azi (União-BA), manifestou-se a favor da admissibilidade do texto, indicando que a redução da jornada é constitucional. Além de extinguir a escala 6×1, a PEC propõe a diminuição da jornada de 44 para 36 horas semanais em um período de dez anos. O parecer de Azi ainda requer aprovação pela maioria da CCJ.
Os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF) solicitaram vista para analisar melhor o tema. Redecker expressou a necessidade de um prazo maior para debater a proposta, considerando sua sensibilidade. Ele criticou o envio do PL com urgência pelo presidente Lula, afirmando que isso prejudica a discussão da PEC.
Em resposta, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) argumentou que o PL do governo não impede a tramitação da PEC, mas sim a complementa. Ele destacou que a urgência foi necessária devido à obstrução anunciada pela oposição.
Os presidentes do PL e do União Brasil, Valdemar Costa Neto e Antônio Rueda, respectivamente, prometeram trabalhar para impedir a votação do fim da escala 6×1. Juntos, seus partidos somam 139 dos 513 deputados da Câmara.
A PEC, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), foi apensada à proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que defendeu a admissibilidade do texto. Hilton enfatizou a importância de garantir qualidade de vida ao trabalhador, argumentando que a produtividade não se sustenta com trabalhadores adoecidos ou exaustos.
Na sessão da CCJ, não houve manifestações contrárias ao mérito do projeto até o fechamento da reportagem. O relator Paulo Azi rejeitou argumentos que consideravam a proposta inconstitucional, afirmando que não é necessária uma estimativa do impacto orçamentário para a tramitação da PEC.
Azi também mencionou que medidas para mitigar o impacto sobre estados e municípios poderão ser discutidas durante a análise do mérito da proposta. Ele destacou a assimetria de poder nas relações de trabalho, que dificulta a negociação coletiva entre patrões e empregados.
