O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que não existe base legal para que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado possa indiciar ministros da Corte por crime de responsabilidade. Mendes se manifestou após o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) incluir os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, em um relatório final que sugere indiciamentos por crimes de responsabilidade relacionados ao caso do Banco Master.
O relatório da CPI, que possui 221 páginas, ainda precisa ser aprovado em uma sessão marcada para esta terça-feira. Após a divulgação do documento, Gilmar Mendes utilizou a rede social X para criticar tanto o relatório quanto o trabalho da CPI. Ele afirmou que o pedido de indiciamento, sem base legal, levanta questões sobre o papel e os poderes das CPIs.
Mendes argumentou que o relatório flerta com a arbitrariedade ao tentar criminalizar a concessão de habeas corpus contra abusos de poder. Ele ressaltou que o indiciamento é um ato privativo de delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade, que são regidos pela Lei de Impeachment (Lei 1.079/1950). Segundo ele, apenas a Mesa Diretora do Senado, a Comissão Especial e o Plenário têm a atribuição de processar tais crimes.
O decano do Supremo também criticou o relatório por criar uma 'cortina de fumaça', desviando o foco da investigação original sobre a atuação de policiais envolvidos com milícias. Mendes afirmou que o relatório não aborda o problema central e se dedica a aumentar a pressão midiática contra o STF, visando ganhos eleitorais para certos políticos.
O ministro Flávio Dino, que não foi indiciado pela CPI, também defendeu a Corte, considerando um 'imenso erro' colocar o Supremo como o principal problema do país. Dino destacou que o relatório não menciona indivíduos ligados ao crime organizado e que o STF tem tomado decisões relevantes no combate a esse problema.
