A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, por unanimidade, condenar a ex-prefeita de Bayeux, Luciene Andrade Gomes Martinho, por improbidade administrativa. A sentença reformou uma decisão anterior e estabeleceu a suspensão dos direitos políticos da ex-gestora e do ex-diretor de Compras, Pedro Faustino Dantas de Sousa, por um período de seis anos.
Além da suspensão, a Justiça também proibiu os réus e a empresa contratada de firmar novos contratos com o Poder Público durante o mesmo prazo. A condenação se baseou em irregularidades na Dispensa de Licitação nº 0024/2020, que visava a compra de cestas básicas durante a pandemia da Covid-19.
Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) revelou um sobrepreço de 26,2% nas aquisições, resultando em um prejuízo de R$ 68.763,30 aos cofres municipais. O Tribunal considerou que houve dolo específico na conduta dos envolvidos, evidenciado pelo favorecimento indevido de particular em detrimento do patrimônio público.
O cerne da condenação foi a contratação da empresa Jaqueline Ferreira Silva-ME por um valor unitário de R$ 66,90, mesmo com uma proposta anterior da mesma empresa, ainda válida, de R$ 60,40 para o mesmo produto. O relator do caso destacou que a escolha pela proposta mais cara e a realização de uma pesquisa de preços "artificialmente restrita" demonstraram a intenção de causar lesão ao erário.
Além da suspensão dos direitos e da proibição de novos contratos, a Justiça determinou o ressarcimento integral do dano de R$ 68.763,30. Cada um dos três condenados — a ex-prefeita, o ex-diretor de compras e a empresa — deverá pagar uma multa civil individual equivalente ao valor total do prejuízo. A decisão ainda cabe recurso.
