A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa da Câmara Municipal de João Pessoa aprovou um projeto de lei que isenta mães, tutoras ou responsáveis legais por crianças e adolescentes com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) da taxa de inscrição em concursos públicos municipais. A proposta, de autoria do vereador Wamberto Ulysses, agora aguarda discussão e votação em plenário.
Durante a análise, o vereador Odon Bezerra expressou sua oposição à proposta, ressaltando que, apesar de seu caráter positivo, poderia trazer um impacto financeiro ao município. Ele afirmou:
Não existe cafezinho de graça, alguém precisa pagar
. Contudo, a maioria dos membros da Comissão apoiou o voto do relator, vereador Milanez Neto, resultando na aprovação do projeto.
Além do projeto de isenção, a CCJ também aprovou outras matérias, incluindo a regularização de edificações na cidade. No total, foram aceitos 11 Projetos de Lei Ordinária, dois Projetos de Lei Complementar e um Projeto de Decreto Legislativo. Durante a mesma sessão, um PLC e dois PLOs foram rejeitados, enquanto dois PLOs foram retirados de pauta e um arquivado. Quatro vetos do Executivo Municipal foram mantidos e um recebeu pedido de vista, evidenciando a atividade da Comissão em questões relevantes para a cidade.
A aprovação do projeto de isenção é considerada um passo importante para a inclusão social, reconhecendo as necessidades das mães e responsáveis que cuidam de crianças e adolescentes com deficiência. A regularização das edificações, por sua vez, busca atender às demandas urbanísticas da capital.
