O Procon de Campina Grande aplicou uma multa ao Instagram devido à suspensão indevida de uma conta comercial, que ocorreu sem qualquer comunicação prévia ao usuário. Essa ação resultou em prejuízos significativos para o proprietário da conta, que dependia do perfil para suas atividades econômicas.
Após ser notificada, a empresa tem um prazo de 10 dias para apresentar um recurso. O processo administrativo revelou a vulnerabilidade do consumidor, que enfrentou dificuldades para acessar canais de atendimento eficazes e não recebeu comunicação direta de representantes da plataforma.
A suspensão da conta não apenas afetou a atividade comercial do usuário, mas também violou seu direito à informação clara e adequada sobre os serviços prestados. O corpo jurídico do Procon-CG fundamentou sua decisão com base no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no artigo 6º, que assegura o acesso a informações corretas e precisas.
Além disso, a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, foi considerada, reconhecendo que o acesso a aplicações digitais é essencial para o exercício de atividades sociais, econômicas e comunicacionais.
Waldeny Santana, coordenador do Procon de Campina Grande, ressaltou que o órgão está ampliando sua atuação para atender às demandas do ambiente digital.
O Procon também está atento às relações de consumo nas plataformas digitais. Esses consumidores têm direitos e precisam ser respeitados, com transparência e canais de atendimento eficazes — afirmou.
