A nova legislação sancionada pelo Governo da Paraíba estabelece que bares e restaurantes devem informar de forma clara sobre a cobrança de couvert artístico na entrada dos estabelecimentos. A medida, de autoria da deputada estadual Cida Ramos, visa aumentar a transparência e a fiscalização nesse setor.
Com a nova lei, a responsabilidade pela fiscalização recai sobre o Ministério Público, órgãos de defesa do consumidor e sindicatos de músicos. Os estabelecimentos são obrigados a manter documentação que comprove os contratos com artistas, a quantidade de clientes pagantes e o repasse dos valores arrecadados, por um período mínimo de 90 dias.
Além disso, a legislação prevê penalidades para os estabelecimentos que não cumprirem as novas regras, incluindo advertências e multas, que podem ser aumentadas em caso de reincidência.
