O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), elogiou a assinatura dos decretos presidenciais que regulamentam a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Os decretos foram assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e visam estabelecer regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Durante uma sessão do STF, Mendes afirmou que a criação de regras claras para a proteção dos usuários resolve a 'desordem normativa' que existia anteriormente. Ele destacou que essas novas diretrizes são essenciais para o fortalecimento do Estado de Direito.
O ministro também mencionou que a lei e os decretos resultam de um diálogo institucional entre os Três Poderes, especialmente após uma decisão da Corte que responsabiliza as plataformas digitais por conteúdos ilegais postados por seus usuários.
Mendes concluiu que estamos diante de um esforço para construir um sistema jurídico mais previsível, que assegure tanto os direitos dos usuários quanto a proteção de crianças e adolescentes na internet.
