Um projeto de lei atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados propõe uma significativa alteração na Lei de Execução Penal (LEP), visando introduzir a cobrança pelos custos do monitoramento eletrônico para indivíduos que utilizam a tornozeleira eletrônica. A iniciativa busca, com os recursos arrecadados, fortalecer o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), marcando um novo capítulo no debate sobre a sustentabilidade e financiamento do sistema prisional brasileiro.
A Proposta de Cobrança e Seus Mecanismos
O cerne da proposta legislativa reside na modificação de artigos específicos da Lei de Execução Penal, que atualmente não prevêem a oneração direta dos monitorados. Ao introduzir a cobrança, o projeto visa transferir parte da responsabilidade financeira pela manutenção dos equipamentos e da infraestrutura de monitoramento para os próprios beneficiários. A medida se aplicaria a condenados que, por determinação judicial, cumprem pena ou aguardam julgamento sob a modalidade de monitoramento eletrônico, um regime alternativo que busca desafogar o sistema carcerário físico e promover a ressocialização em ambiente menos restritivo.
A forma e o valor dessa cobrança ainda seriam regulamentados, mas a ideia central é que o custo, integral ou parcial, do aluguel ou manutenção da tornozeleira eletrônica seja repassado. Esse movimento sinaliza uma busca por novas fontes de financiamento para um sistema penitenciário que historicamente enfrenta desafios orçamentários e de infraestrutura.
Justificativa Econômica e Social
Os defensores do projeto argumentam que a medida é essencial para aliviar a carga sobre os cofres públicos, que anualmente despendem milhões de reais com a aquisição, manutenção e operação dos sistemas de monitoramento eletrônico. Com um número crescente de pessoas sob essa modalidade de vigilância, os custos se tornaram uma preocupação significativa. A proposta, portanto, é apresentada como uma forma de racionalizar os gastos e promover uma maior corresponsabilidade entre o Estado e o indivíduo.
Além do aspecto financeiro, a justificativa se estende à ideia de equidade. Se a tornozeleira eletrônica oferece uma alternativa à prisão, permitindo ao indivíduo manter vínculos familiares e laborais, seria razoável que ele contribuísse com o custo desse benefício. A expectativa é que, ao gerar recursos, o projeto permita uma gestão mais eficiente e autossustentável do sistema de monitoramento.
Fortalecimento do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Um dos pilares do projeto de lei é a destinação dos recursos arrecadados ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). Criado para captar e aplicar recursos destinados ao aprimoramento do sistema prisional, o FUNPEN financia desde a construção e reforma de estabelecimentos penais até a capacitação de agentes e o desenvolvimento de programas de ressocialização de apenados. Com a nova fonte de receita, o fundo ganharia um fôlego financeiro adicional, permitindo maior investimento em áreas críticas.
A injeção de recursos no FUNPEN é vista como crucial para enfrentar a grave crise carcerária do país, caracterizada pela superlotação, condições desumanas e alta reincidência. O fortalecimento do fundo poderia viabilizar melhorias estruturais, aquisição de equipamentos de segurança, expansão de programas educacionais e de trabalho para presos, além de aprimorar a saúde e assistência jurídica, elementos fundamentais para um sistema prisional mais justo e eficaz.
Debates e Perspectivas para a Tramitação
A proposta, como esperado, tem gerado debates acalorados entre parlamentares, especialistas em direito penal, defensores dos direitos humanos e representantes da sociedade civil. Críticos apontam que a cobrança pode penalizar duplamente indivíduos de baixa renda, para quem o custo da tornozeleira representaria um obstáculo intransponível à progressão de regime ou à adoção de medidas alternativas à prisão. A preocupação é que a medida possa aprofundar desigualdades sociais e dificultar a reintegração de egressos do sistema prisional.
Outro ponto de discussão gira em torno da viabilidade da arrecadação, considerando o perfil socioeconômico da população carcerária. Há questionamentos sobre como a cobrança seria efetivada e quais seriam as consequências para aqueles que não pudessem arcar com os custos. A tramitação do projeto na Câmara promete ser um palco para discussões aprofundadas sobre os custos e benefícios, a justiça social e a eficácia das políticas de execução penal no Brasil.
Em suma, o projeto de lei representa uma tentativa de buscar soluções financeiras para um problema complexo, ao mesmo tempo em que levanta questões fundamentais sobre os princípios da execução penal e o acesso à justiça. Seu desfecho será crucial para o futuro do sistema penitenciário e das políticas de monitoramento eletrônico no país.
Fonte: https://patosonline.com
