A Prefeitura de João Pessoa protocolou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de reverter uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que derrubou os efeitos do artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) da capital. A medida judicial busca suspender o acórdão que declarou a invalidade do dispositivo com efeitos retroativos, gerando uma crise no setor da construção civil e insegurança jurídica na cidade.
O pedido será analisado pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, e representa a tentativa do município de retomar a normalidade nas obras e licenciamentos travados, especialmente na orla pessoense. Caso o pleito principal não seja acolhido, a prefeitura solicita, alternativamente, que o STF autorize a manutenção das licenças já concedidas a empreendimentos que foram considerados irregulares com base na norma posteriormente declarada inconstitucional.
Impactos Econômicos e Sociais Apontados pelo Município
No recurso encaminhado ao Supremo, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) de João Pessoa detalha as graves consequências da decisão do TJPB. A PGM argumenta que a paralisação de obras e processos de licenciamento após a anulação do artigo 62 está gerando um cenário de instabilidade, com prejuízos diretos e indiretos para a economia local, sobretudo para o segmento da construção civil.
A prefeitura alerta para o risco iminente de demissões em massa – centenas de trabalhadores diretamente envolvidos nas edificações e milhares de empregos indiretos – caso a decisão seja mantida. Segundo os procuradores Bruno Nóbrega e Sérgio Dantas, que assinam a ação, 229 processos administrativos, incluindo 192 referentes a alvarás de construção, encontram-se atualmente paralisados na Secretaria de Planejamento. Essa situação não apenas ameaça investimentos em curso, mas também compromete significativamente a arrecadação de tributos municipais como ISS, ITBI e IPTU. A Secretaria da Receita estima uma perda de cerca de R$ 13,7 milhões em impostos entre dezembro do ano passado e janeiro deste ano, com efeitos em cadeia sobre o comércio, a indústria de materiais de construção e o mercado imobiliário.
Autonomia Municipal e o Pacto Federativo em Debate
Um dos pilares da argumentação da Prefeitura de João Pessoa perante o STF reside na suposta violação do pacto federativo pelo TJPB. O município sustenta que a Corte estadual teria usurpado sua competência constitucional ao fazer prevalecer um dispositivo da Constituição Estadual que impõe regras detalhadas sobre a altura e a tipologia das edificações na orla. A gestão municipal aponta que a Constituição Federal, nos artigos 30 e 182, confere aos municípios a autonomia para legislar sobre o uso e ocupação do solo urbano, adequando-o às suas realidades e planos urbanísticos.
A prefeitura argumenta que, ao estabelecer parâmetros construtivos rígidos, a norma estadual invade indevida e desproporcionalmente a esfera de competência municipal. Além disso, o recurso enfatiza que a própria Lei de Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa foi o resultado de um amplo e participativo debate técnico, envolvendo a sociedade civil, o que, na visão do município, reforça a autonomia local e a lógica do federalismo brasileiro.
Histórico Recente da Disputa Judicial sobre a LUOS
A controvérsia em torno do artigo 62 da Lei Complementar nº 166/2024, que estabelece parâmetros construtivos, não é recente. Ainda em dezembro do ano passado, o próprio prefeito Cícero Lucena (MDB) editou uma medida provisória para suspender os efeitos desse artigo, numa tentativa de mitigar os impactos de uma decisão inicial do TJPB que havia declarado a Luos inconstitucional em sua totalidade.
No final de janeiro, o Tribunal de Justiça reviu sua posição inicial, revertendo a inconstitucionalidade da lei como um todo, mas mantendo a invalidade específica do artigo 62. Essa decisão parcial é o cerne do atual recurso da Prefeitura ao STF, que agora busca uma solução definitiva para o impasse que afeta diretamente o desenvolvimento urbanístico e econômico da capital paraibana.
Conclusão
A intervenção do Supremo Tribunal Federal é vista como crucial para pacificar a disputa jurídica que opõe o município de João Pessoa e o Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão do ministro Edson Fachin terá implicações diretas não apenas para o setor da construção civil, mas também para a segurança jurídica e a capacidade de planejamento urbanístico da capital. O desfecho dessa ação definirá o futuro de investimentos, empregos e a própria autonomia federativa na gestão do solo urbano, com grande expectativa por parte de toda a sociedade pessoense.
