Um tribunal federal de apelações dos Estados Unidos decidiu bloquear uma medida do presidente Donald Trump que suspendia pedidos de asilo para migrantes que cruzassem ilegalmente a fronteira com o México. A decisão foi tomada por um painel de três juízes da Corte de Apelações do Circuito do Distrito de Columbia.
Os juízes concluíram que a lei migratória não confere ao presidente a autoridade para criar novos procedimentos de remoção sumária ou suspender o direito de solicitar asilo. A juíza J. Michelle Childs destacou que a Lei de Imigração e Nacionalidade deixa claro que o Congresso não pretendia conceder ao Executivo a ampla autoridade de remoção que ele reivindica.
Childs também afirmou que a medida do governo viola regras existentes ao contornar os procedimentos de deportação previstos na legislação. Ela declarou que a proclamação e a orientação do governo são ilegais por não respeitarem os direitos de solicitação de asilo garantidos por leis federais.
O juiz Justin Walker concordou que o Executivo não pode retirar o acesso a procedimentos que protegem migrantes de serem enviados de volta a países onde podem ser perseguidos, mas divergiu ao afirmar que o presidente poderia negar todos os pedidos de asilo.
A ACLU, que contestou a política, afirmou que a decisão pode salvar vidas ao impedir que pessoas em risco sejam devolvidas sem uma análise adequada de seus casos.
A decisão do tribunal afirma que a lei não permite a remoção de migrantes por procedimentos criados pelo governo, nem a suspensão do direito de pedir asilo. A juíza Childs enfatizou que mudanças nesse sistema devem ser apresentadas ao Congresso, e não decididas pelo Executivo.
O governo Trump ainda pode solicitar uma reavaliação do caso pelo plenário do tribunal ou recorrer à Suprema Corte. Esta disputa é uma das várias que afetam a agenda migratória de Trump em seu segundo mandato.
