O desembargador Joás de Brito Pereira Filho, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), indeferiu na quarta-feira (25) um pedido de liminar em mandado de segurança apresentado pela Federação Paraibana de Tiro Prático (FPBTP). A entidade buscava o bloqueio de emendas parlamentares federais de autoria do deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL), que totalizam R$ 1,9 milhão.
As emendas, destinadas ao fomento do tiro esportivo, foram transferidas pela União ao Estado da Paraíba em outubro de 2025. A FPBTP alegou que o governador João Azevêdo (PSB) estaria omitindo a edição de um decreto de reprogramação orçamentária necessário para a execução dos recursos, apontando motivações políticas e ideológicas para essa omissão.
Em sua decisão, o relator argumentou que a impositividade das emendas não dispensa a análise técnica e fiscal que o Poder Executivo deve realizar antes da execução. Ele mencionou precedentes do Supremo Tribunal Federal, que enfatizam a importância de critérios como eficiência, transparência e rastreabilidade na execução das emendas.
O desembargador também destacou que não havia risco imediato de perda dos recursos. De acordo com a Instrução Normativa TCU nº 93/2024, a execução das transferências especiais deve ocorrer dentro de um prazo de 36 meses a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao recebimento. Como os valores foram recebidos em outubro de 2025, o prazo para sua execução se estende até 2029.
Ao concluir que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estavam presentes, o desembargador indeferiu o pedido de liminar e determinou a intimação da parte impetrante para que se manifeste sobre as preliminares levantadas pelo Estado antes da análise de mérito do caso.
