O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu, após análise de uma denúncia, que a Prefeitura de Pombal cometeu irregularidades na contratação de serviços para o descarte de resíduos sólidos comerciais. O aterro sanitário utilizado para essa finalidade estava embargado pela Sudema e operava sem a licença necessária.
Além de não ter a autorização, o aterro apresentava capacidade insuficiente para receber o lixo gerado não apenas por Pombal, mas também por outros três municípios da região: Cajazeirinhas, Coremas e São José da Lagoa Tapada.
Sob a relatoria do conselheiro Deusdete Queiroga Filho, o TCE-PB determinou a suspensão imediata do transporte e destinação de resíduos para o aterro em questão. Os ex-gestores Abmael de Sousa Lacerda e Claudenildo Alencar Nóbrega foram multados em R$ 1 mil cada um, devido às falhas operacionais e de fiscalização identificadas no processo nº 09406/22.
A decisão também estabeleceu um prazo de 60 dias para que os prefeitos das quatro cidades afetadas realizem o redirecionamento do manejo do lixo para aterros que possuam as devidas licenças, sob pena de sanções financeiras.
Além disso, o TCE-PB recomendou à Sudema que, nas futuras concessões de licenças de operação, exija um cronograma físico de execução das condicionantes, com o intuito de melhorar a fiscalização ambiental.
