O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu arquivar o processo nº 02554/25, relacionado às contas de Bernardino Batista, após considerar cumprida uma determinação sobre o exercício de 2024. A decisão unânime foi tomada pelo Pleno em 16 de setembro de 2026, conforme o Acórdão APL-TC 00360/26.
O processo estava sob a responsabilidade do ex-prefeito Antonio Aldo Andrade de Sousa e envolvia o acompanhamento do item 3 do Acórdão APL-TC 0015/26, que havia analisado as contas de gestão do município. Na avaliação anterior, o TCE-PB já havia considerado regulares as contas de gestão referentes a 2024, reconhecendo o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Corregedoria do TCE-PB informou que o acompanhamento dos pactos de adequação de conduta estava sendo realizado nas prestações de contas anuais e na gestão dos exercícios de 2025 e 2026. Com isso, a determinação anterior foi considerada atendida.
O Ministério Público de Contas (MPC), representado pelo procurador Marcílio Toscano Franca Filho, apoiou a conclusão da área técnica, defendendo o reconhecimento do cumprimento da determinação e o arquivamento do processo.
Embora as contas tenham sido consideradas regulares, o acórdão anterior trouxe recomendações à administração municipal. Entre as orientações, destacou-se a necessidade de evitar projetos de lei com autorizações genéricas para remanejamento de recursos, além de ajustes nos procedimentos contábeis e restrições nos vínculos temporários de pessoal.
Na sessão de setembro, o relator, conselheiro Deusdete Queiroga Filho, acolheu os posicionamentos da Auditoria e do MPC, e o Pleno acompanhou o voto por unanimidade, declarando cumprido o item 3 do acórdão anterior. Com isso, os autos foram arquivados.
