O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu, por meio do Acórdão nº 00732/26, punir o ex-prefeito de Riacho dos Cavalos, Francisco Eudes Vieira de Araújo, em decorrência de irregularidades em contratações realizadas durante sua gestão em 2024. A decisão foi unânime na 1ª Câmara da Corte de Contas.
A denúncia que resultou na punição foi apresentada pelo atual prefeito, Arthur Vieira Carneiro, e apontava falhas em contratos relacionados à realização de exames laboratoriais e de imagem, além da locação de tratores para o corte de terras na zona rural. O relatório do TCE identificou prorrogações contratuais que não respeitaram os limites da legislação de licitações, além de pagamentos sem comprovação da efetiva prestação dos serviços.
Durante o processo, a Auditoria do TCE concluiu que as irregularidades eram procedentes. O Ministério Público de Contas também apoiou essa conclusão, ressaltando que o ex-prefeito, apesar de ter sido regularmente citado, não apresentou defesa, sendo declarado revel.
O relator do caso destacou que a prorrogação do contrato de exames laboratoriais ultrapassou os limites previstos na Lei nº 8.666/93, sem justificativas técnicas adequadas. Além disso, foram encontradas falhas na fiscalização dos contratos de locação de tratores, como a falta de boletins de medição e registros que comprovassem a execução dos serviços.
Como resultado, a 1ª Câmara do TCE aplicou uma multa de R$ 2 mil ao ex-prefeito e determinou a anexação do processo à prestação de contas anual do município, para avaliar possíveis danos ao erário. O Tribunal também enviou cópia integral dos autos ao Ministério Público Estadual para investigar possíveis atos de improbidade administrativa.
Essa decisão do TCE reitera a importância da observância dos princípios de legalidade, transparência e controle na execução de contratos públicos, especialmente em áreas que envolvem a aplicação de recursos municipais.
