O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) se manifestou a favor da procedência parcial de uma denúncia relacionada a contratos de obras da Prefeitura de Santa Luzia. A análise revelou falhas formais na execução e na documentação de dois contratos com a empresa Lima Construções e Serviços Ltda.
O processo TC nº 03104/26 refere-se à construção do Centro de Diagnóstico por Imagem (CDI) e à reforma da Arena Poliesportiva. O parecer não identificou dano ao erário ou erro grosseiro por parte dos gestores, resultando na não recomendação de multa, mas sugerindo medidas para corrigir procedimentos administrativos.
A denúncia foi feita pelo vereador Ricardo Morais de Oliveira e levantou questões sobre aditivos contratuais, execução das obras e transparência financeira. Parte das alegações foi descartada pela auditoria do Tribunal durante a análise.
Entre os problemas identificados, destaca-se a falta de formalização na prorrogação do prazo da reforma da Arena Poliesportiva, que deveria ter sido concluída em 180 dias a partir de agosto de 2025, mas foi recebida apenas em abril de 2026, sem um novo cronograma.
No contrato do CDI, o MPC observou que o primeiro termo aditivo prorrogou a vigência, mas não tratou adequadamente da alteração do prazo de execução, e a justificativa técnica para a prorrogação foi considerada insuficiente.
O parecer também ressaltou a necessidade de um planejamento mais eficaz das obras, uma vez que os aditivos aumentaram os valores dos contratos em 24,52% no CDI e 48,98% na Arena, próximos aos limites legais.
Em uma inspeção realizada em julho de 2026, foi verificado que as obras estavam concluídas, com a Arena em uso, enquanto o CDI ainda aguardava a instalação de equipamentos necessários para sua entrega à comunidade.
Apesar das irregularidades formais, o parecer indicou que não houve prejuízo aos cofres públicos, não existindo débito a ser imputado, e as obras foram finalizadas dentro dos limites legais.
O parecer do MPC não é a decisão final do Tribunal de Contas. O processo será julgado pela 1ª Câmara do TCE-PB em sessão ordinária marcada para 19 de novembro de 2026, com intimações ao atual e ex-prefeitos e ao advogado responsável.
Fonte: Repórter PB
