O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) enviou um alerta formal à Prefeitura Municipal de Cajazeiras, sob a gestão de Maria do Socorro Delfino Pereira, no dia 16 de junho de 2026. A notificação, publicada no Diário Oficial em 18 de junho, refere-se ao processo nº 00275/26 e tem como objetivo prevenir irregularidades na administração da educação básica.
O alerta é de caráter preventivo e visa assegurar que o município adote práticas adequadas de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no setor educacional. Entre as recomendações do TCE-PB, destaca-se a necessidade de revisão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), que deve incluir um terço da carga horária destinada a atividades extraclasse, como planejamento e formação continuada, além de critérios claros para progressão na carreira docente.
Além disso, o Tribunal orienta que a Prefeitura realize um levantamento das necessidades de provimento de cargos e concursos públicos, estabelecendo um percentual máximo para contratações temporárias. A alocação de professores deve ser feita preferencialmente em uma única escola, e o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) deve ser integralmente observado, com ajustes proporcionais às diferentes posições na carreira.
O conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias, relator do processo, enfatizou que o alerta busca reforçar a conformidade legal e o planejamento eficiente da administração municipal, garantindo que os recursos destinados à educação sejam aplicados de forma correta, beneficiando profissionais e alunos da rede pública.
O TCE-PB ressalta que as orientações têm caráter preventivo e visam evitar que falhas administrativas comprometam a qualidade da educação e a execução do orçamento no município. A Prefeitura de Cajazeiras deverá apresentar respostas e medidas adotadas em atendimento às recomendações do Tribunal, promovendo a transparência e a gestão responsável dos recursos públicos.
