O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do juiz convocado Manoel Maria Antunes de Melo, decidiu suspender a ordem de pagamento de R$ 17,1 milhões que a Prefeitura de Campina Grande deveria transferir ao Hospital HELP, vinculado à Fundação Pedro Américo.
Na análise do recurso apresentado pela Prefeitura, o relator identificou incertezas significativas sobre a natureza dos recursos em questão. Ele esclareceu que se tratam de verbas federais transferidas na modalidade 'fundo a fundo', cuja gestão e aplicação são de responsabilidade do Município, condicionadas à contratualização e ao cumprimento de metas no Sistema Único de Saúde (SUS).
O magistrado, ao acatar o pedido de liminar do advogado Bertrand Asfora Filho, ressaltou que documentos técnicos indicam que o Hospital HELP possui um teto anual para recebimento de emendas parlamentares com indicação direta, que é de pouco mais de R$ 1,2 milhão para o exercício de 2024.
Além disso, o relator alertou que a determinação de repasse de valores que excedem esse limite legal, sem a devida comprovação para verificar a adequação das verbas, poderia violar o princípio da legalidade administrativa e financeira.
O juiz também enfatizou a importância de uma análise mais aprofundada sobre os limites legais de recebimento de recursos pela entidade privada, o que pode influenciar a validade da decisão anterior.
Outro ponto destacado foi o risco de sérios danos à saúde pública municipal, uma vez que o bloqueio de valores dessa magnitude poderia afetar o pagamento de servidores, a aquisição de medicamentos e a manutenção de serviços essenciais.
Diante desses argumentos, o Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a suspensão imediata de qualquer bloqueio ou transferência de valores até que o recurso seja julgado definitivamente.
