O ministro Luiz Fux manifestou-se contra as alterações propostas pelo Congresso que visam flexibilizar a Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados. Seu voto não foi divulgado por escrito.
Com essa manifestação, o placar da votação virtual está em 2 votos a 0 contra as modificações. Na última sexta-feira, a relatora, Cármen Lúcia, também votou contra a flexibilização da norma.
A Corte está analisando uma ação da Rede Sustentabilidade que busca anular a Lei Complementar 219 de 2025, a qual reduziu os prazos de inelegibilidade.
Entre as principais alterações, a nova lei unificou em 12 anos o prazo máximo de inelegibilidade para políticos condenados em diversas ações por improbidade administrativa.
Se a Corte validar essa mudança, isso poderá permitir a candidatura de figuras como José Roberto Arruda, Eduardo Cunha, Anthony Garotinho e Sérgio Cabral.
Além disso, a lei alterou o marco de contagem do prazo de inelegibilidade, que passou de oito anos para ser contado a partir da condenação, e não após o cumprimento da pena, como é atualmente.
O julgamento virtual seguirá até a próxima sexta-feira, dia 29, com a expectativa de que ainda faltam os votos de oito ministros.
