O vereador Saulo Germano, presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, apresentou um projeto de lei que visa proibir a Administração Pública Municipal de celebrar contratos ou participar de licitações com empresas que tenham envolvimento em graves violações de direitos humanos.
O projeto define como graves violações os crimes contra a humanidade, apartheid e genocídio, conforme estabelecido pelo Estatuto de Roma e pela Convenção da ONU. A proposta abrange também empresas controladoras, coligadas e subsidiárias, exigindo uma cláusula de conformidade em todos os contratos firmados com o município.
Além disso, a iniciativa prevê a revisão de contratos já existentes que estejam em desacordo com a nova norma e estabelece sanções para o descumprimento, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa às empresas afetadas.
Na justificativa do projeto, Saulo Germano destaca a relevância ética da proposta, afirmando que ela assegura que os recursos públicos sejam direcionados apenas a organizações que respeitem padrões éticos e legais, além da dignidade humana. O vereador também enfatiza que a medida fortalece a integridade das contratações públicas e contribui para a promoção de uma cultura administrativa ética.
A proposta foi apresentada em um mês simbólico, que celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos, reforçando o compromisso do vereador com a defesa dos direitos humanos e a responsabilidade social na gestão pública.
