O governo federal anunciou que a nova regra que regula o trabalho aos domingos e feriados no setor do comércio entrará em vigor em 1º de março de 2026. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, essa medida exigirá que o funcionamento nestes dias seja autorizado por meio de convenção coletiva com os sindicatos.
Atualmente, o funcionamento do comércio em domingos e feriados é baseado em acordos diretos entre patrões e empregados. Com a implementação da nova norma, será necessário realizar acordos coletivos, envolvendo sindicatos, para que o expediente nessas datas seja permitido.
A portaria 3.665/2023, que estabelece essas mudanças, foi publicada em novembro de 2023, mas sua aplicação já foi adiada quatro vezes. O adiamento mais recente ocorreu em 17 de junho de 2025, após fracassarem as negociações entre centrais sindicais, empregadores e o governo, e não avançarem no legislativo.
O setor empresarial demonstrou insatisfação com a nova legislação, uma vez que ela impõe a necessidade de negociação com sindicatos, o que pode acarretar custos adicionais. A portaria revogou a permissão permanente para trabalho em feriados, que havia sido concedida em 2021 para diversas atividades comerciais, como supermercados, farmácias e comércio em geral.
O Ministério do Trabalho afirma que a portaria visa restabelecer a legalidade do trabalho em feriados, em conformidade com a lei alterada recentemente. Segundo o ministério, a medida corrige uma distorção introduzida no governo anterior, que permitia o trabalho em feriados sem a devida autorização legal.
Em nota, o governo destacou que, ao reafirmar a exigência de convenção coletiva, reconhece e valoriza a negociação coletiva como um elemento fundamental das relações de trabalho, buscando equilibrar os interesses de empregadores e trabalhadores.
