O Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitiu uma recomendação à Câmara Municipal de Cajazeiras, solicitando a qualificação técnica dos servidores que compõem a Comissão de Licitação. A medida visa evitar a nomeação de funcionários sem a devida capacitação para atuar em contratos e licitações.
A recomendação foi gerada a partir de uma denúncia anônima recebida pela Ouvidoria do MPPB, que indicava que um servidor da Câmara havia sido formalmente nomeado como gestor de contratos, apesar de não exercer essa função na prática.
Durante a investigação preliminar, surgiram dúvidas sobre a qualificação de outros membros da Comissão de Licitação. A promotoria constatou que alguns servidores designados como gestores ou fiscais de contratos não possuíam a formação ou capacitação específica exigida pela legislação de contratações públicas.
Em uma audiência extrajudicial com a Comissão de Licitação, foi verificado que muitos servidores tinham formações em áreas não relacionadas ou experiência administrativa, mas careciam de comprovação de cursos ou capacitação técnica voltada para licitações e contratos públicos.
A promotoria enfatizou que, segundo o artigo 7º da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é responsabilidade da autoridade designar agentes públicos com formação adequada ou qualificação certificada para atuar em processos de contratação pública.
Em resposta aos fatos apurados, o MPPB recomendou que o presidente da Câmara Municipal de Cajazeiras tome as devidas providências em um prazo de 30 dias para garantir a qualificação técnica dos servidores da Comissão de Licitação. Além disso, o órgão orientou a administração a não nomear servidores sem conhecimento técnico para funções relacionadas às contratações públicas.
A recomendação foi também enviada à assessoria jurídica da Câmara, para que sejam adotadas as medidas necessárias. Essa ação faz parte do trabalho do Ministério Público na fiscalização da legalidade e regularidade administrativa no setor público.
