O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou a prorrogação por mais 90 dias da entrada em vigor da Portaria 3.665/2023, que altera as normas sobre trabalho em feriados no comércio. Essa decisão foi tomada em meio a intensas discussões entre representantes de comerciantes e empregados e será formalizada em publicação no Diário Oficial da União.
Com essa prorrogação, o governo busca ampliar o prazo para que empregadores e trabalhadores possam negociar o funcionamento de supermercados, farmácias e lojas durante os feriados. A nova portaria restabelece a necessidade de um acordo ou convenção coletiva para que essas atividades possam abrir em feriados, conforme previsto nas leis 10.101/2000 e 11.603/2007.
Uma comissão bipartite será formada para auxiliar nessas negociações, composta por dez representantes dos trabalhadores e dez dos empregadores. As entidades terão um prazo de cinco dias para indicar os membros que farão parte do grupo, que terá até 90 dias para apresentar uma proposta consensual. As reuniões da comissão ocorrerão duas vezes por mês, com datas a serem divulgadas no Diário Oficial, e contarão com a assessoria técnica do Ministério do Trabalho.
A portaria, publicada originalmente em novembro de 2023, revoga uma norma anterior de 2021 que permitia o funcionamento do comércio em feriados por meio de acordos individuais entre empregadores e trabalhadores, prática considerada incompatível com a legislação vigente. Os novos requisitos incluem a necessidade de firmar um acordo coletivo com o sindicato da categoria e respeitar a legislação municipal.
Os sindicatos de comerciários sustentam que a exigência de convenção coletiva é uma forma de evitar abusos na jornada de trabalho, enquanto representantes do setor empresarial alertam que a medida poderá elevar custos e aumentar a imprevisibilidade operacional, impactando especialmente pequenos comerciantes. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) expressou preocupação com o risco de fechamento de lojas em áreas sem sindicatos estruturados para negociar.
O debate sobre essas regras se torna ainda mais urgente em 2024, quando nove feriados nacionais cairão em dias úteis, potencializando a necessidade de negociações coletivas. É importante ressaltar que a portaria não altera as normas sobre trabalho aos domingos, que continuam a ser reguladas pela legislação atual e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
