Na Câmara Municipal de Campina Grande, foi apresentado um projeto de lei que busca estabelecer a obrigatoriedade da sinalização indicativa da presença de radares e equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade. A proposta tem como principal objetivo reforçar a função educativa e preventiva da fiscalização de trânsito, além de garantir maior transparência e segurança jurídica no uso desses dispositivos.
De acordo com o projeto, a sinalização deve ser colocada em locais visíveis, antes da área de fiscalização, respeitando a distância mínima definida pelo órgão executivo de trânsito. O não cumprimento dessa norma resultará na nulidade das autuações realizadas por equipamentos que não estiverem devidamente sinalizados.
Plínio Gomes, autor da proposta, enfatizou que a intenção é assegurar que a fiscalização priorize a prevenção em vez de se concentrar apenas na arrecadação. Ele destacou a importância de que os cidadãos conheçam previamente as regras e os locais de fiscalização, promovendo assim uma maior segurança no trânsito e educação para os motoristas.
O vereador também ressaltou que a proposta está respaldada pela Constituição Federal e pelo Código de Trânsito Brasileiro, que conferem aos municípios a competência para legislar sobre questões de trânsito e sinalização. Ele citou decisões judiciais que reconhecem a legitimidade da sinalização prévia de radares como uma medida educativa e de segurança pública.
Em suas considerações finais, Plínio Gomes afirmou que a medida é legítima, eficaz e juridicamente adequada, reforçando a transparência e a função educativa da fiscalização eletrônica.
