A Prefeitura de Patos deu início ao atendimento para a regularização de imóveis no Conjunto dos Sapateiros, por meio do programa 'Agora a Casa é Minha – REURB-S'. O serviço está sendo realizado na Unidade de Saúde Pedro Leandro.
O programa visa regularizar casas e terrenos que não possuem escritura ou que apresentam documentação incompleta, assegurando aos moradores o direito legal sobre suas propriedades. A execução do programa é realizada pela Secretaria de Planejamento Urbano em colaboração com a Secretaria da Receita, fundamentando-se na Lei Federal nº 13.465/2017 e na Lei Municipal nº 5.986/2023.
O REURB-S (Social) é voltado para famílias com renda de até cinco salários mínimos, que possuam a posse do imóvel antes de 26 de dezembro de 2016 e que não tenham outro imóvel registrado em seu nome.
Os beneficiários dessa modalidade estão isentos das taxas para a emissão da Certidão de Regularização Fundiária, bem como dos custos cartorários para o registro do imóvel e a averbação de construções de até 70 metros quadrados. O único custo a ser pago será a certidão do Cartório de Registro de Imóveis que comprove que o morador não possui outro imóvel.
Para iniciar o processo de regularização, os interessados devem apresentar documentos pessoais, comprovante de endereço, documentação que comprove a posse do imóvel e a declaração do Cadastro Único para comprovação de renda. A recomendação é que os moradores se dirijam ao ponto de atendimento com a documentação necessária para dar início ao processo.
