O Procon de João Pessoa iniciou um processo de notificação dirigido a empresas que possuem débitos relacionados a multas administrativas. O objetivo é proporcionar uma oportunidade para a regularização dessas pendências financeiras, que já estão com os boletos vencidos.
Segundo o secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, Junior Pires, essa notificação visa permitir que as empresas regularizem suas dívidas antes que os processos administrativos sejam enviados à Procuradoria Geral do Município, o que resultaria na inscrição em dívida ativa.
A inscrição em dívida ativa pode acarretar em cobranças judiciais, incluindo execução fiscal, além de gerar encargos legais, custas processuais e honorários advocatícios, além de potenciais restrições nos órgãos de proteção ao crédito.
As empresas notificadas têm um prazo de 15 dias para responder após o recebimento da notificação. Para facilitar a quitação das dívidas, o Procon oferece um desconto de 10% sobre o valor da multa administrativa, conforme a Lei Municipal nº 12.963/2015.
Além disso, as empresas podem solicitar condições alternativas de pagamento, respeitando os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 15.044/2023.
Para emitir novas guias de pagamento ou solicitar parcelamento, as empresas devem entrar em contato com o setor financeiro do Procon-JP ou visitar a sede administrativa, localizada na Avenida Dom Pedro I, 382, Centro.
