Após a promulgação do Projeto de Lei da Dosimetria, que diminui as penas de envolvidos no golpe de 8 de janeiro de 2023, o PT, PC do B e o PV decidiram entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
A Lei da Dosimetria, que altera a forma de cálculo das penas, foi aprovada pelo Congresso Nacional, mesmo após veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro. O veto foi parcialmente derrubado em abril, em uma votação que buscou evitar conflitos com a Lei Antifacção.
O presidente do PT, Edinho Silva, criticou a proposta, afirmando que ela representa um retrocesso no combate a crimes contra a democracia, citando evidências de um plano para assassinar o presidente Lula e o vice-presidente Geraldo Alckmin.
Na ação, os partidos alegam que a Constituição proíbe modificações parciais em vetos presidenciais, argumentando que isso fere a independência dos Poderes. Além disso, sustentam que a norma é incompatível com princípios da Constituição de 1988.
A Lei da Dosimetria elimina a soma de penas por diferentes crimes e, em alguns casos, pode resultar em reduções de até 80% no tempo de progressão de regime prisional. Os partidos afirmam que não há justificativa constitucional para a diminuição das penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Os autores da ação consideram a proposta uma 'anistia camuflada', pois acreditam que ela pode beneficiar aqueles condenados por crimes graves contra a democracia.
