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Orientações da OAB-Cajazeiras sobre regras eleitorais e prisões

Com a proximidade das eleições, a advogada Lilian Tatiana Crispim alerta sobre as regras que devem ser seguidas pelos eleitores para evitar problemas legais, incluindo a proibição de prisões sem flagrante nos dias que...
Foto: Diariodosertao

A advogada e professora Lilian Tatiana Crispim enfatizou a importância de os eleitores estarem atentos às regras eleitorais nos dias que antecedem a votação. Em entrevista ao programa Olho Vivo, da TV e Rede Diário, ela destacou que a fase final da campanha exige cuidados para evitar condutas que possam levar a processos judiciais.

Crispim alertou que, a partir de agora, algumas normas se tornam mais rigorosas.

A partir de hoje algumas regras já se tornam mais limitadas, mais estritas; algumas condutas já são mais limitadas e é importante que as pessoas saibam para que não cometam alguma irregularidade e acabem, inclusive, sofrendo por investigação judicial, por processo judicial a respeito — afirmou.

Ela também lembrou que, a partir de cinco dias antes da eleição, os eleitores não podem ser presos, exceto em casos de flagrante delito, e essa proteção se estende até dois dias após o pleito.

Outro ponto abordado foi a diferença entre a manifestação individual e a propaganda eleitoral no dia da votação. A advogada esclareceu que, embora os eleitores possam expressar suas preferências ao votar, não é permitido abordar outros cidadãos para convencê-los a votar de determinada forma.

Crispim reiterou que ações como gritar o nome de candidatos ou distribuir material de campanha são proibidas no dia da eleição.

Pode ir para a urna vestindo a camisa do seu candidato, você pode ir vestindo a cor do seu candidato, mas você não pode manifestar ato eleitoral, você não pode abordar outras pessoas e você não pode fazer daquele objeto um objeto de campanha — explicou.

A advogada também lembrou que as restrições sobre o fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas e alimentos permanecem em vigor durante o pleito.

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