O Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitiu uma recomendação ao prefeito de Serra Branca e ao gestor do Instituto de Previdência Municipal, focando em medidas para regularizar e fortalecer o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.
Medidas para Regularização e Fortalecimento
O documento, assinado pelo promotor de Justiça Ailton Nunes Melo Filho, destaca a necessidade de providências administrativas para garantir o equilíbrio financeiro do sistema. Entre as orientações, está a exigência de que a Prefeitura realize o repasse integral das contribuições previdenciárias ao Instituto.
Contribuições que Devem Ser Replicadas
Os repasses devem incluir valores descontados dos servidores, a cota patronal do Município e parcelas de acordos de débitos anteriores. O MPPB enfatiza que esses pagamentos devem ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação municipal, evitando assim juros e multas que impactariam os cofres públicos.
Regularidade junto ao Governo Federal
Outra recomendação crucial envolve a atualização dos demonstrativos obrigatórios enviados à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Isso inclui o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) e o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos de Recursos (DAIR) pelo sistema CADPREV.
Importância da Transparência
O MPPB também pediu a atualização constante do Portal da Transparência do Instituto de Previdência. O portal deve conter dados sobre receitas, despesas, folha de pagamento de aposentados e pensionistas, além de relatórios de gestão fiscal.
Prazo e Consequências do Descumprimento
O órgão concedeu um prazo de 30 dias para que a Prefeitura informe as providências adotadas ou apresente justificativas formais em caso de descumprimento. O MPPB alerta que a não conformidade pode resultar em ações judiciais.
