O Ministério Público Federal (MPF) fez uma recomendação à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e à Agência Executiva de Gestão das Águas da Paraíba (AESA) para que sejam corrigidas falhas na gestão do Sistema Hídrico Engenheiro Ávidos/São Gonçalo, que o MPF considera um "déficit democrático".
A questão central envolve o Termo de Alocação de Água (TAA), que determina a distribuição do volume hídrico. O MPF argumenta que a transferência de água do açude Engenheiro Ávidos para o açude São Gonçalo favorece populações a jusante, prejudicando os ribeirinhos de São José de Piranhas.
Uma investigação do MPF revelou que, no ciclo anterior, o município de São José de Piranhas não foi convocado para as deliberações, nem participou da Comissão de Acompanhamento. Essa exclusão contraria a Resolução ANA nº 46/2020, que exige a participação de todos os interessados.
A ausência de convocação impediu, por via reflexa, a inclusão do Município e das comunidades na fiscalização do uso da água
, afirma o procurador Djalma Gusmão Feitosa.
Para o próximo ciclo de 2026/2027, o MPF estabeleceu diretrizes que visam garantir a participação dos ribeirinhos. Entre as medidas, está a notificação do município com 30 dias de antecedência e a inclusão de um representante das comunidades de agricultura familiar e pesca de subsistência nas reuniões.
Além disso, todos os estudos que fundamentam as propostas de alocação devem ser divulgados no site da ANA e em rádios locais, assegurando que a população esteja informada sobre as decisões.
A ANA e a AESA têm um prazo de 15 dias para informar se irão acatar as orientações do MPF. Caso contrário, o MPF poderá tomar medidas legais para corrigir as irregularidades e responsabilizar os envolvidos, afastando alegações de "boa-fé" em futuras ilegalidades.
