O Ministério Público de Contas (MPC), junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), emitiu parecer pela reprovação das contas referentes ao exercício de 2022 da ex-prefeita de Bayeux, Luciene Andrade Gomes Marinho.
O documento aponta irregularidades graves, incluindo déficit orçamentário e financeiro, descumprimento de metas fiscais, despesas sem comprovação, pagamento de vantagens sem previsão legal e falhas no empenho e no recolhimento de contribuições previdenciárias ao RGPS e ao RPPS.
Além da rejeição das contas, o MPC recomenda a imputação de débito superior a R$ 20 milhões, aplicação de multas e a inabilitação da ex-gestora para o exercício de cargos comissionados ou funções de confiança. O parecer sugere também comunicação à Receita Federal e ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis responsabilidades.
Entre os achados técnicos estão pagamentos vinculados a nota fiscal cancelada, repasses sem base legal, honorários advocatícios sem comprovação da prestação de serviços e aquisições de materiais e bens sem controles adequados.
Foram registradas despesas sem empenho prévio, indícios de quebra da ordem cronológica de pagamentos, uso irregular de recursos da COSIP e inconsistências na gestão do Fundeb.
O órgão ministerial destacou ainda pagamentos abaixo do piso nacional do magistério, despesas com pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e vícios na admissão de servidores.
Embora o parecer tenha sido juntado ao processo em agosto de 2025, o julgamento ainda não foi pautado pelo TCE-PB. A decisão final caberá ao plenário da Corte de Contas.
