O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) emitiu um parecer desfavorável à aprovação das contas de 2024 da prefeita de Bom Jesus, Denise Bandeira de Melo Barbosa Pereira. O documento, referente ao Processo TC nº 02635/25, destaca irregularidades apontadas pela Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), incluindo a aplicação de recursos em saúde abaixo do mínimo constitucional e a falta de empenho e recolhimento de uma parte significativa das contribuições patronais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O parecer, identificado como nº 607/26, não apenas recomenda a reprovação das contas, mas também aborda falhas na gestão administrativa e financeira, sugerindo a aplicação de multa à responsável e outras medidas de controle externo.
Durante o processo, a prefeita apresentou defesa por meio de advogado, mas a Auditoria, após revisão da documentação, manteve várias irregularidades. Entre os problemas identificados estão a não apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA), divergências nas emendas parlamentares, despesas correntes superiores a 30% dos recursos recebidos e gastos com manutenção de veículos questionáveis.
Um dos principais pontos do parecer refere-se às obrigações previdenciárias da Prefeitura. Os cálculos indicam que a contribuição patronal devida ao RPPS totaliza R$ 3.131.424,16, dos quais aproximadamente R$ 2.001.129,54 não foram empenhados ou recolhidos, representando cerca de 64% da obrigação.
O MPC enfatizou que a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias é uma obrigação constitucional e que a insuficiência nos pagamentos pode aumentar o passivo previdenciário do município, comprometendo os direitos futuros dos segurados. Essa situação foi considerada suficiente para justificar a manifestação contrária à aprovação das contas.
Além disso, o parecer destaca que a aplicação de recursos em saúde ficou abaixo do percentual constitucional de 15%, integrando o conjunto de irregularidades que levaram o MPC a recomendar a reprovação das contas de governo de 2024. O parecer também sugere a aplicação de multa, representação ao Ministério Público da Paraíba e outras determinações.
Vale ressaltar que a manifestação do MPC não é um julgamento final das contas, mas sim parte do processo que será considerado pelo Tribunal de Contas na sua avaliação.
