Em uma ação decisiva para proteger a faixa litorânea de João Pessoa, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) expediu uma recomendação formal ao prefeito Cícero Lucena (PP). A medida, comunicada nesta quinta-feira (12), exige a suspensão imediata de todas as licenças, autorizações e concessões de habite-se que contrariem a rigorosa Lei do Gabarito em um raio de 500 metros da orla da capital paraibana. A iniciativa visa frear qualquer flexibilização urbanística que possa comprometer a integridade paisagística e o ordenamento territorial da área costeira.
A Exigência do Ministério Público para a Gestão Municipal
O documento, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, é categórico ao instruir o chefe do Executivo municipal a se abster de liberar novos alvarás ou de validar edificações já erguidas que não estejam em conformidade com os parâmetros legais estabelecidos para a região. Essa diretriz abrange especificamente todas as construções situadas a até meio quilômetro da linha do mar, uma área vital que é protegida por normas rigorosas que limitam a altura e a volumetria dos edifícios.
Preservação Urbana e o Alerta para Punições
O cerne da recomendação reside na necessidade de preservar a paisagem e o ordenamento urbano de João Pessoa, um compromisso fundamental para a qualidade de vida e o patrimônio ambiental da cidade. O Ministério Público enfatiza que licenças emitidas em desacordo com essas diretrizes devem ser imediatamente interrompidas, prevenindo a continuidade de empreendimentos que desrespeitem o padrão definido em lei. O texto, de teor explícito, alerta para as consequências do descumprimento, deixando claro que a responsabilidade por eventuais punições recairá diretamente sobre a administração municipal caso as orientações sejam ignoradas, sem, contudo, detalhar as sanções específicas.
Revisão Abrangente e Acompanhamento Rigoroso
Além de barrar novas emissões irregulares, o MPPB estende sua exigência para incluir a revisão de processos já concedidos que, porventura, também não atendam aos ditames da Lei do Gabarito. Essa medida obriga a prefeitura a adotar providências rápidas e eficazes para regularizar a situação. O órgão de fiscalização ressalta que utilizará todos os meios legais disponíveis para assegurar o cumprimento integral da legislação, demonstrando a intenção de acompanhar de perto cada etapa e movimentação nos trâmites relacionados às obras na orla. A Prefeitura, agora oficialmente notificada, assume a responsabilidade de alinhar seus atos administrativos às exigências da recomendação para evitar futuras contestações judiciais e potenciais penalidades.
Próximos Passos: Compromisso e Conformidade
A entrega da recomendação no mesmo dia de sua emissão sublinha o caráter de urgência que o Ministério Público atribui ao tema. A partir de agora, a gestão municipal terá o encargo de informar prontamente quais providências serão adotadas para garantir que todos os projetos, tanto os em análise quanto os já autorizados, estejam rigorosamente compatíveis com a Lei do Gabarito. O objetivo final é impedir que novas construções irregulares avancem na sensível zona costeira de João Pessoa, assegurando o respeito à legislação urbanística e a proteção do litoral.
Fonte: https://fonte83.com.br
