O Supremo Tribunal Federal (STF) designou o ministro Alexandre de Moraes como relator das ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, sancionada na última sexta-feira pelo presidente do Senado.
Essa norma possibilita a diminuição das penas para réus condenados por atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. As ações foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Os autores das ações criticam a decisão do Congresso em derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. A Federação PSOL-Rede argumenta que a redução das penas representa uma ofensa a crimes contra a democracia, caracterizando uma 'gravidade institucional'.
Os partidos afirmam que a questão vai além de interesses individuais, afetando a preservação da ordem democrática e a integridade das instituições republicanas, o que requer uma atuação firme e imediata do STF.
A ABI, por sua vez, considera que a lei 'banaliza' os ataques à democracia, defendendo que aqueles que tentam abolir o Estado Democrático de Direito de forma violenta devem ser severamente punidos pelo Direito Penal, dada a gravidade de suas ações.
Após assumir a relatoria, Moraes estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso se manifestem sobre o assunto. Posteriormente, os autos serão enviados à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR).
De acordo com o andamento processual do STF, a primeira ação foi encaminhada ao gabinete de Moraes por sorteio comum, enquanto a segunda, que aborda o mesmo tema, foi direcionada ao ministro por 'prevenção', uma regra que mantém processos semelhantes sob a mesma relatoria.
