A Prefeitura de João Pessoa agora pode firmar contratos com empresas privadas para a comercialização de nomes de equipamentos e eventos públicos. Essa autorização foi estabelecida pela Lei Ordinária nº 15.895/2026, sancionada pelo prefeito Leo Bezerra (PSB) e publicada no Diário Oficial do Município na última segunda-feira (6).
A legislação, que regulamenta a prática conhecida como naming rights, permite que empresas associem suas marcas a espaços e iniciativas públicas em troca de pagamento ao Município. A medida abrange diversas áreas, incluindo saúde, cultura, esporte, educação, assistência social, lazer, meio ambiente, mobilidade urbana e desenvolvimento econômico.
Para garantir a transparência e a legalidade do processo, a escolha das empresas interessadas será realizada por meio de licitação, conforme as normas da legislação de contratações públicas. Os critérios específicos para cada concessão serão definidos pelo órgão municipal responsável.
Além disso, a nova lei estabelece limites para a utilização das marcas, proibindo a divulgação de conteúdos que possam ser considerados inadequados.
A proposta que resultou na nova legislação foi apresentada pelo vereador Ícaro Chaves (Podemos) e recebeu aprovação da Câmara Municipal antes de ser sancionada. A regulamentação dos procedimentos administrativos para a aplicação da norma ficará a cargo da Prefeitura.
Com a implementação dessa lei, o Município de João Pessoa passa a dispor de um novo instrumento para fomentar parcerias com a iniciativa privada, possibilitando a exploração comercial da nomenclatura de espaços e eventos públicos dentro das diretrizes estabelecidas.
