O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba convocou o ex-superintendente da Superintendência Cajazeirense de Transporte e Trânsito (SCTRANS) para uma sessão em 2026, onde serão discutidas as contas da autarquia referentes ao exercício de 2019.
A intimação foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB. O processo envolve a Prestação de Contas Anuais da SCTRANS e já conta com um parecer do Ministério Público de Contas (MPC) que recomenda a rejeição das contas, além de sugerir a aplicação de multa ao gestor e a representação ao Ministério Público Estadual.
Entre as irregularidades identificadas, destaca-se um aumento de 289,4% na dívida interna da autarquia, além de despesas previdenciárias que não foram empenhadas ou recolhidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O parecer também menciona problemas em licitações e falhas no Portal da Transparência.
O MPC observou que a dívida da SCTRANS cresceu significativamente em comparação ao ano anterior, com a maior parte dos débitos relacionados a contribuições sociais. Essa situação pode impactar as contas do município de Cajazeiras.
Outro ponto crítico é a falta de empenhamento e pagamento de obrigações patronais do RPPS, com irregularidades em despesas previdenciárias não empenhadas totalizando R$ 1.661,07 e não pagas somando R$ 5.976,47. O parecer ressalta que o recolhimento previdenciário é uma obrigação constitucional, podendo configurar crimes tributários.
A auditoria também detectou irregularidades em contratações que não seguiram os procedimentos licitatórios adequados. Despesas com serviços de manutenção e estruturas metálicas ultrapassaram os limites permitidos para dispensa de licitação, totalizando cerca de R$ 41 mil.
Além disso, o Portal da Transparência da SCTRANS foi considerado desatualizado, em desacordo com a legislação vigente, o que compromete o controle social. O MPC recomendou a adequação do sistema de transparência pública.
O parecer conclui pela irregularidade das contas da SCTRANS de 2019, sugerindo a aplicação de multa ao ex-gestor e a representação ao Ministério Público Estadual para as devidas providências.
O julgamento final das contas ocorrerá na sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, agendada para 7 de julho de 2026.
