A Prefeitura de Patos deu início ao programa 'Agora a Casa é Minha – REURB-S', focado na regularização de imóveis. O atendimento começou no Conjunto dos Sapateiros, na Unidade de Saúde Pedro Leandro.
O objetivo principal da iniciativa é assegurar a legalidade de casas e terrenos que não possuem escritura ou que têm documentação incompleta, garantindo assim o direito dos moradores sobre suas propriedades. O programa é gerido pela Secretaria de Planejamento Urbano, em colaboração com a Secretaria da Receita, e fundamenta-se na Lei Federal nº 13.465/2017 e na Lei Municipal nº 5.986/2023.
Destinado a famílias com renda de até cinco salários mínimos, o REURB-S atende aqueles que possuem a posse do imóvel antes de 26 de dezembro de 2016 e que não têm outro imóvel registrado em seu nome. Os beneficiários dessa modalidade estão isentos de taxas para a emissão da Certidão de Regularização Fundiária, assim como dos custos cartorários para o registro do imóvel e a averbação de construções de até 70 metros quadrados.
O único custo a ser pago será a certidão do Cartório de Registro de Imóveis, que deve comprovar que o morador não possui outro imóvel. Para dar início ao processo de regularização, os interessados precisam apresentar documentos pessoais, comprovante de endereço, documentação que comprove a posse do imóvel e a declaração do Cadastro Único para comprovação de renda. É recomendado que os moradores compareçam ao ponto de atendimento com toda a documentação necessária.
