O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão significativa ao acabar com a aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados. A medida foi anunciada em uma liminar nesta segunda-feira e se baseia na Emenda Constitucional 103, que reformou as regras de aposentadoria dos servidores públicos.
Dino afirmou que
não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados
e que infrações graves devem resultar na perda do cargo. Essa decisão ainda será submetida à análise do STF, que decidirá se a mantém ou não, sem uma data definida para essa avaliação.
A ação que levou à decisão de Dino foi proposta por um juiz punido com aposentadoria compulsória pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) devido a irregularidades, como a liberação indevida de bens bloqueados e a morosidade em processos que beneficiavam policiais militares. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia confirmado a punição.
Com a nova determinação, o CNJ deverá reavaliar o caso e, se optar pela punição máxima, notificar o TJRJ para que o juiz seja desligado. Dino justificou sua decisão com base nas diretrizes da Reforma da Previdência de 2019, que eliminou critérios de aposentadoria que não considerassem apenas a idade ou o tempo de contribuição.
Assim, a aposentadoria compulsória como punição foi considerada inconstitucional, devendo ser substituída pela perda do cargo. O ministro também enviou um ofício ao presidente do CNJ, Edson Fachin, sugerindo a revisão do sistema de responsabilidade disciplinar no Judiciário.
