O advogado Ferreira Júnior abordou as garantias legais do Microempreendedor Individual (MEI) em uma entrevista no programa Política com Visão. Ele destacou que a rotina do empreendedor autônomo possui dinâmicas distintas das exigências e direitos dos trabalhadores com carteira assinada.
A principal garantia do microempreendedor está relacionada à proteção social oferecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma vez que a atividade não se confunde com uma relação de emprego tradicional. Ferreira Júnior explicou:
O MEI é um profissional autônomo. Então, as relações trabalhistas estão voltadas para a situação em que a pessoa é empregada de alguém.
Ele acrescentou que, como MEI, o profissional contribui para a Previdência Social e pode buscar benefícios previdenciários quando necessário. Ferreira Júnior também ressaltou que a rotina do empreendedor autônomo é diferente, pois não possui horário fixo de trabalho e não tem um dia certo para suas atividades.
Apesar disso, a legislação brasileira permite que o microempreendedor contrate um funcionário registrado para auxiliá-lo em suas atividades. O programa Política com Visão é transmitido todas as quintas-feiras, das 16h às 17h, nas plataformas digitais da TV Diário do Sertão, abordando temas relevantes da política e sociedade.
