A defesa de Lauremília Lucena, em nota divulgada nesta terça-feira (8), refutou a condenação por improbidade administrativa, afirmando que a decisão não corresponde aos fatos investigados. Os advogados destacam que o processo, que envolve ocorrências de 2005 e 2006, apresenta inconsistências e desrespeito ao devido processo legal.
Os defensores ressaltaram que a decisão já foi objeto de recurso e que não há efeito imediato de inelegibilidade. Além disso, mencionaram contradições no julgamento, uma vez que a ação havia sido anteriormente considerada improcedente, mas foi reavaliada sem a devida produção de provas.
Na sentença de primeira instância, Lauremília e sua ex-auxiliar, Cibele Maria de Oliveira Almeida, foram condenadas a ressarcir R$ 221.388, além de sofrerem outras sanções, como a suspensão dos direitos políticos. A Justiça identificou irregularidades na concessão de auxílios entre janeiro de 2005 e junho de 2006.
A defesa também criticou a decisão por não considerar as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, que exige a comprovação de dolo específico e de efetiva perda patrimonial para caracterizar improbidade administrativa, requisitos que, segundo os advogados, não foram demonstrados no caso.
Por fim, a defesa expressou confiança na revisão da decisão pelas instâncias superiores, buscando o reconhecimento das nulidades apontadas e a correta aplicação da legislação vigente.
