A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece a perda do cargo como a punição máxima para magistrados, provocou uma reação imediata da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages). Em nota divulgada, a entidade classificou a medida como "flagrantemente inconstitucional" e acusou Dino de tentar "legislar por decisão judicial".
A Anamages argumenta que qualquer mudança no regime disciplinar da magistratura deve ser realizada por meio de uma lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, conforme estipulado no artigo 93 da Constituição. A nota da associação destaca que
a Constituição estabelece, de forma inequívoca, que essa matéria depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional
.
Na decisão, Dino determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve aplicar a perda do cargo e da remuneração como sanção máxima para magistrados que cometem violações disciplinares graves. Com essa mudança, a aposentadoria compulsória deixa de ser a principal punição administrativa, uma medida que vinha sendo criticada por permitir que juízes afastados continuassem recebendo salários proporcionais ao tempo de serviço.
Dino argumentou que a "aposentadoria compulsória punitiva
não se encaixa mais no ordenamento jurídico atual, afirmando que
não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar". A nova regra se aplica a juízes e ministros de todos os tribunais do país, exceto aos integrantes do próprio STF.
Além disso, Dino estabeleceu que, devido ao princípio da vitaliciedade, a perda do cargo deve ocorrer por meio de uma ação judicial analisada pelo STF. Assim, quando o CNJ concluir que um magistrado deve perder o cargo, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá apresentar a ação diretamente ao STF para confirmação da punição.
Essa decisão foi tomada durante o julgamento de uma ação de um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia sido punido com aposentadoria compulsória pelo CNJ. O magistrado foi acusado de várias irregularidades, incluindo favorecimento de grupos políticos e liberação de bens bloqueados sem a manifestação do Ministério Público.
A Anamages também expressou preocupações de que a substituição da aposentadoria compulsória pela perda do cargo poderia resultar em situações ilegais, como a perda de direitos a benefícios previdenciários após anos de contribuição. A associação enfatizou que
a magistratura brasileira não teme fiscalização nem responsabilização disciplinar
, mas não aceita que se ignore a Constituição e o processo legislativo legal.
