A desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), decidiu nesta sexta-feira (19) pela retomada dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto, que atua na Câmara Municipal de João Pessoa. A comissão foi criada para investigar o despejo irregular de esgoto e efluentes no litoral da cidade.
Com a nova decisão, os vereadores poderão continuar as apurações sobre os danos ambientais causados pelo lançamento inadequado de esgoto, incluindo a identificação de pessoas, empresas e agentes públicos ou privados que possam estar envolvidos, além de eventuais falhas na fiscalização.
A desembargadora considerou que a suspensão anterior da CPI era uma medida excessiva, ressaltando que a maioria dos fatos investigados se enquadra nas competências constitucionais do município. Ela afirmou que
a suspensão integral determinada na origem, embora amparada em fundamentação juridicamente respeitável, incorre em desproporcionalidade
.
Além disso, a magistrada enfatizou a relevância da fiscalização do Poder Legislativo em questões ambientais que afetam a população. Ela argumentou que a CPI não deve ser completamente interrompida em um tema de interesse público e ambiental.
Entretanto, a decisão do TJPB impôs limites à atuação da CPI. Os vereadores poderão investigar o despejo de esgoto e seus responsáveis, mas não poderão abordar questões relacionadas à gestão interna da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa). Isso inclui a proibição de auditorias e a requisição de documentos sobre contratos e atos administrativos da companhia que não estejam diretamente ligados aos fatos em investigação.
A suspensão parcial da CPI foi solicitada pelos vereadores Zezinho Botafogo (PSB) e Fábio Carneiro (Solidariedade), que alegaram que a comissão estava extrapolando suas atribuições ao se aprofundar em assuntos da administração interna da Cagepa.
Com a nova decisão, a CPI do Esgoto poderá retomar suas atividades, mas com um foco restrito na apuração dos impactos ambientais e das responsabilidades referentes ao despejo irregular de efluentes na capital paraibana.
