A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou um projeto de lei que autoriza o município a parcelar suas dívidas previdenciárias. A votação ocorreu nesta quinta-feira, com a presença de 19 vereadores, sendo 12 da base do prefeito e 9 da oposição.
O projeto, enviado pelo Poder Executivo em regime de urgência, permite que o município adira a parcelamentos especiais de débitos previdenciários, conforme os artigos 115, 116 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação da Emenda Constitucional n.º 136.
Dos 20 parlamentares presentes, seis votaram contra a proposta. A medida é dividida em dois eixos principais: o primeiro permite o parcelamento de débitos com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande (IPSEM), com opções de até 300 parcelas mensais ou 60, dependendo da categoria do débito.
O segundo eixo autoriza a adesão ao parcelamento de débitos previdenciários com a União, abrangendo dívidas vencidas até agosto de 2025. As parcelas vincendas serão corrigidas mensalmente pelo INPC, com juros de 0,5% ao mês, enquanto as vencidas terão atualização de 1% ao mês e multa de 2%.
O prefeito Bruno Cunha Lima justificou a necessidade da medida, ressaltando os impactos fiscais e financeiros enfrentados pelo município. Ele destacou que a regularização dos passivos previdenciários é crucial para manter o equilíbrio financeiro do IPSEM e garantir o pagamento de aposentadorias.
A nova lei entrará em vigor na data de sua publicação.
