A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão deliberativa desta quinta-feira, a Medida Provisória 1327/25, que possibilita a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não tenham multas nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. Agora, o texto será analisado pelo Senado.
Além disso, o Plenário também aprovou a regulamentação da profissão de trabalhador em refeições coletivas. Essa proposta é a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 6601/25, apresentado pelo deputado Marcos Pereira.
Os parlamentares ainda aprovaram a criação do Prêmio César Lattes na Câmara. A resolução, que já foi promulgada, é a versão do relator, Inácio Arruda, para o Projeto de Resolução 70/25, dos deputados Márcio Jerry e Geraldo Resende.
