Uma recente decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) isentou a operadora TIM da obrigação de devolver valores cobrados indevidamente de seus consumidores, estimados em cerca de R$ 400 milhões. Essa determinação agora é alvo de investigação pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
A decisão do Conselho Diretor da Anatel foi tomada por uma votação apertada de três votos a dois, isentando a TIM de responsabilização administrativa por cobranças relacionadas ao fenômeno conhecido como “4G off”, que se refere ao consumo de dados móveis sem o conhecimento do usuário. Com isso, a operadora não enfrentará penalidades, como multas ou a obrigação de ressarcir os consumidores afetados.
O MPDFT aponta indícios de que os usuários foram cobrados por tráfego de dados que não utilizaram conscientemente, o que poderia indicar falhas na prestação do serviço. Essa situação teria se prolongado por mais de cinco anos, durante os quais a TIM levou cerca de 1.850 dias para corrigir a falha técnica, continuando a cobrar os consumidores nesse período.
Para o Ministério Público, essa situação pode ter gerado um “locupletamento ilícito” por parte da TIM, caracterizando um enriquecimento indevido às custas dos clientes. Apesar disso, a Anatel decidiu que a operadora não poderia ser responsabilizada pelo problema técnico, afastando qualquer penalidade.
O MPDFT contesta essa posição, argumentando que a responsabilidade da TIM é objetiva e não depende de culpa, bastando a comprovação do dano ao consumidor. No inquérito civil público instaurado, o órgão busca apurar a responsabilidade da TIM, garantir a reparação integral dos danos materiais e morais aos consumidores, e exigir medidas que evitem novas cobranças indevidas.
Além disso, o MP requisitou à Anatel cópia integral dos processos que fundamentaram a decisão, incluindo os votos e notas técnicas dos conselheiros. A TIM também foi notificada para prestar esclarecimentos sobre os valores cobrados dos consumidores durante o período em questão.
