A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) protocolou embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF), expressando preocupações sobre as novas restrições aos chamados 'penduricalhos' do Judiciário. A entidade argumenta que essas limitações podem transformar créditos retroativos de magistrados em 'créditos ilusórios'.
A manifestação foi direcionada ao ministro Alexandre de Moraes, no contexto do julgamento do Tema 966, que estabelece limites para verbas indenizatórias e pagamentos que excedem o teto constitucional. A Anamages destaca que a decisão do STF deixou lacunas quanto à forma de pagamento de passivos já reconhecidos, tanto administrativamente quanto judicialmente.
De acordo com a associação, a falta de regras claras pode levar tribunais a impor parcelamentos tão baixos que não compensariam nem mesmo os juros e a correção monetária. A Anamages alerta que isso comprometeria o valor real das dívidas, inviabilizando a quitação efetiva dos créditos reconhecidos.
A entidade enfatiza que parcelamentos irrisórios poderiam resultar em um 'inadimplemento estrutural pelo próprio Estado'. O acórdão do STF reconhece certos direitos remuneratórios, mas, ao mesmo tempo, permitiria a postergação indefinida dos pagamentos, criando um sistema onde o direito é reconhecido, mas a quitação pode ser adiada indefinidamente.
Além disso, a Anamages aponta que a ausência de critérios objetivos pode levar administrações locais a impor pagamentos insuficientes para cobrir os encargos financeiros da dívida. Outro aspecto levantado pela associação é a possibilidade de verbas já reservadas para pagamentos retroativos serem devolvidas aos cofres públicos por falta de utilização no exercício orçamentário.
Nos embargos, a Anamages também critica o 'tratamento desigual injustificado' entre ministros do STF e magistrados de instâncias inferiores. A associação observa que membros da Suprema Corte receberam, ao longo dos anos, valores retroativos de carreiras anteriores, inclusive acima do teto constitucional, devido à natureza indenizatória das verbas.
Por fim, a Anamages solicita que o STF esclareça que a suspensão dos pagamentos retroativos não deve afetar créditos já consolidados e reconhecidos, além de estabelecer critérios mínimos para evitar a perda do valor econômico das dívidas.
