O Projeto de Lei que cria o Programa 'Paraíba em Dia' foi aprovado na Assembleia Legislativa da Paraíba, visando facilitar a regularização de débitos de veículos durante abordagens de fiscalização. A proposta, de autoria do deputado Luciano Cartaxo, abrange débitos relacionados ao IPVA, taxa de licenciamento e multas de trânsito.
Com a confirmação do pagamento por sistemas bancários eletrônicos, como o Pix, o veículo poderá ser regularizado, evitando sua remoção quando a única irregularidade for de natureza financeira. Contudo, a medida não altera a aplicação de outras penalidades previstas na legislação de trânsito e não se aplica a veículos com restrições judiciais ou envolvidos em ilícitos penais.
Luciano Cartaxo destacou que a aprovação do projeto representa um avanço na modernização dos serviços públicos e na redução da burocracia. Ele afirmou:
O cidadão que tem uma pendência financeira e está disposto a regularizar sua situação não pode ser submetido a uma burocracia desnecessária.
A justificativa do projeto menciona que a iniciativa pode diminuir os custos do Estado com a remoção e guarda de veículos, aumentar a arrecadação imediata e tornar as ações de fiscalização mais efetivas. O deputado ressaltou que a proposta foi inspirada em experiências de outros estados, como o Rio Grande do Norte, e visa utilizar a tecnologia para facilitar a vida dos cidadãos.
